Details for: Decretos de 15 de Setembro de 1892 | Decreto de 24 de Setembro de 1892 , extinguindo os tribunaes auxiliares em Lisboa e Porto [...] , approvando o regulamento da cobrança dos emolumentos judiciaes [...]

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Decretos de 15 de Setembro de 1892 : extinguindo os tribunaes auxiliares em Lisboa e Porto [...]

Decreto de 24 de Setembro de 1892 : approvando o regulamento da cobrança dos emolumentos judiciaes [...]

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Edição da «Gazeta da Relação de Lisboa»., 1892Description: 30 p.

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Decretos de 15 de Setembro de 1892 [:] extinguindo os tribunaes auxiliares em Lisboa e Porto e creando mais ium distrito criminal [...] Reorganizando os serviços do Supremo Tribunal de Justiça Ceando um Conselho disciplinar da magistratura judicial».

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