Details for: Decreto[...] que extinguiu os juizes ordinarios e reforma as atribuições dos Juizes de Direito e de Paz

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Decreto[...] que extinguiu os juizes ordinarios e reforma as atribuições dos Juizes de Direito e de Paz / Portugal

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Évora : Minerva Eborense,, 1887Description: 41 p. ; 24 cm

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Livro	Fundo Livro Antigo	34(094.9) DEC (Browse shelf(Opens below))	Available		6075

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Previous	34(094.9) COL Collecção dos accordaos que contêem materia legislativa proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça , desde a epocha da sua instalação	34(094.9) COL Collecção da legislação para o Recenseamento dos Jurados	34(094.9) COR Promptuario dos Accordãos do Supremo Tribunal de Justiça , posteriores á promulgação do Codigo Civil	34(094.9) DEC Decreto[...] que extinguiu os juizes ordinarios e reforma as atribuições dos Juizes de Direito e de Paz	34(094.9) JUR Jurisprudencia Civil Comercial e Criminal , collecção completa dos Accordãos proferidos e publicados [...]	34(094.9) PAR Par pari refertur , a onde se dão Ahi se levão resposta a sustentação dos embargos appostos por Carlos Maria Eugenio de Almeida	34(094.9) REP Repertório dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça , desde a sua instituição	Next

«Decreto com força de lei de 29 de Julho de 1886 que extinguiu os juizes ordinarios e reforma as atribuições dos Juizes de Direito e de Paz precedido do respectivo relatorio»

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