União Nacional , Estatutos
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- Decreto no 21608, de 20 de Agosto de 1932, publicado no Diário do Governo, 1a série, no 195, de 20 de Agosto de 1932. Portaria no 7909, de 29 de Outubro de 1934, publicada no Diário do Governo, 1a série, no 255, de 30 de Outubro de 1934.
Leis, decretos, etc. = Lisboa
- Decreto no 21608, de 20 de Agosto de 1932, publicado no Diário do Governo, 1a série, no 195, de 20 de Agosto de 1932. Portaria no 7909, de 29 de Outubro de 1934, publicada no Diário do Governo, 1a série, no 255, de 30 de Outubro de 1934.
Leis, decretos, etc. = Lisboa